Legislação Estadual

• Portaria SAIF 008/2012 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/12/2012. - Anexo da Portaria SAIF 008/2012

• Portaria SAIF 012/2013 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/08/2013. - Anexo da Portaria SAIF 012/2013

• Portaria SAIF 014/2013 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/12/2013.

Legislação Nacional

• Convênio ICMS 06/89 - Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

• Convênio ICMS 93/2012 - Sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos(DF-e).

• Ajuste SINIEF 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e - modelo 57)e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

• Ato COTEPE 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

• Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA - Disponibilizado através do site do CONFAZ, em "Publicações / Formulários de Segurança – Empresas Credenciadas".