Download da relação dos estabelecimentos "Obrigados e Voluntários" pelo Protocolo ICMS 10/07 e 42/09. Atualizada com dados até 31/10/2017.

Critérios para definição à obrigatoriedade de emissão da NF-e:

• Protocolo ICMS 10/07 → tipifica as atividades que, se praticadas pelos contribuintes, obrigam à emissão de NF-e.
• Protocolo ICMS 42/09 → explicita os códigos CNAE que os contribuintes tenham registrado ou, por exercer atividade, tenham que registrar em seus atos constitutivos.

O critério para definição da obrigatoriedade é necessário para alcançar as exceções dispostas em vários códigos CNAE relativamente às atividades previstas no Protocolo ICMS 10/07.

Um exemplo prático se constata na CNAE 2222-6/00 - Fabricação de embalagens plásticas. O inciso XXVIII do Protocolo ICMS 10/07 especifica a obrigatoriedade para "fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes". Os fabricantes de garrafas PET pertencem ao código CNAE 2222-6/00 que, porém, engloba vários outros fabricantes de embalagens plásticas como sacos e sacolas plásticas que não foram abrangidos pelo Protocolo ICMS 10/07. Estes contribuintes da CNAE 2222-6/00 que não foram considerados na obrigatoriedade deste Protocolo ICMS passam a ser abrangidos pelo Protocolo ICMS 42/09.

Muitos códigos CNAE constantes no Protocolo 42/09 repetem atividades já descritas nas fases do Protocolo 10/07. Por este motivo, foi inserida no Protocolo 42/09 a Cláusula quinta explicitando que "ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS nº 10/07, de 18 de abril de 2007", ou seja: Os prazos do Protocolo 42/09 não se aplicam para aquelas empresas já alcançadas pela obrigatoriedade de uso da NF-e em razão de algum dispositivo do Protocolo 10/07, mesmo que cumulativamente pratiquem operações descritas por alguma CNAE listada no anexo único do Protocolo 42/09.

Resumindo, o critério a ser adotado pelo contribuinte para saber a data da obrigatoriedade deverá seguir a seguinte regra e na ordem especificada abaixo:

• Verificar se a atividade praticada pelo contribuinte está tipificada no Protocolo ICMS 10/07: 
  a) Se "sim", a data é definida por este Protocolo ICMS: 10/07;
  
  b) Se "não", adotar a menor data especificada, dentre as CNAE’s representativas dos atos constitutivos da empresa, de acordo com o Protocolo ICMS 42/09.