O contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica DISPENSADO da manutenção e entrega do arquivo eletrônico SINTEGRA a partir da data em que derem início ao envio de sua Escrituração Fiscal Digital- Base Legal: RICMS/MG - Anexo VII - Art. 10 - § 8º.

O Ato COTEPE ICMS nº 9/2008 institui o “Manual de Orientação do Leiaute da EFD”, e determina também que deve ser observado o “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital”. 

Regra geral, se existir a informação, o contribuinte está obrigado a prestá-la. A omissão ou inexatidão de informações poderá acarretar penalidades e a obrigatoriedade de reapresentação do arquivo integral, de acordo com as regras estabelecidas pela Administração Tributária. Confira oArt.96 do RICMS/02.

Considerando que o Ajuste SINIEF 02/2009 obriga todos os contribuintes do ICMS e IPI à escrituração fiscal em formato digital desde 01/01/2009, a SEF/MG publicou Portarias SAIF que escaloneia esse periodo da obrigatoriedade.

Para geração da EFD, o contribuinte mineiro deverá observar o disposto no Art. 52 - Parte 1 - Anexo VII do RICMS.

Consulte para mais informações o “Manual Introdutório para Lançamentos e Ajustes na EFD” -Atualizada em Agosto/2017 

Material Complementar para Contribuintes/MG:

- Manual de Escrituração – ICMS/ST Serviço de Transporte Dispõe sobre os lançamentos de ajustes relativos ao ICMS/ST Serviço de Transporte na Escrituração Fiscal Digital (EFD), considerando o disposto no Decreto 46591/2014.

- Manual de Escrituração – DIFAL EC 87/215 – Serviço de Transporte - NFST ou Bilhetes de Passagem - Versão: Julho/2016. Dispõe sobre os lançamentos relativos ao “DIFAL EC 87/2015” devido nas prestações de serviço de transporte interestaduais, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, acobertadas por Nota Fiscal de Serviço de Transporte ou Bilhetes de Passagem / Nota de Bagagem.

• Manual de Escrituração - DIFAL Origem - EC 87/2015 - Dispõe sobre os lançamentos relativos ao DIFAL na Escrituração Fiscal Digital

• Manual de Ajustes por Documento – V2 - 006 (última atualização: Novembro/2016)

• Manual de Ajustes de Apuração-Versão 1.002

• Procedimento para Requerer Adesão Voluntária à EFD

• Formulário para Requerimento de Adesão à EFD

• Orientação - Apresentação do Livro: Registro de Inventário na EFD

• Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) na EFD

• Tabela: Códigos de Receita do ICMS/MG

• Manual de Solicitação de Substituição de EFD - ContribuintesAlterado o prazo para substituição/retificação